Governo do Distrito Federal
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18/04/17 às 19h06 - Atualizado em 29/10/18 às 11h14

Lei do DF cobra estatísticas mais claras sobre violência contra mulheres, idosos, crianças e LGBTs

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Projeto pede que dados sejam separados por região administrativa e ocorrências especifiquem vítimas por profissão, grau de instrução e etnia. Estatísticas servem para desenvolvimento de políticas públicas.


lei 5.835, publicada nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial do Distrito Federal, prevê a divulgação semestral pela Secretaria de Segurança Pública de dados detalhados sobre violência contra crianças, adolescentes, jovens, idosos, mulheres, negros, vítimas de crime de homofobia e pessoas com algum tipo de deficiência.

O texto pede que os dados sejam discriminados por região administrativa, com local da ocorrência, dia da semana e horário. Além disso, serão pedidas informações sobre a vítima, como profissão, grau de instrução e etnia.

“Nós sabemos que a violência no Brasil tem cor, gênero, classe social e atinge principalmente os jovens, mas precisamos ter esses dados para que possamos desenvolver políticas públicas específicas, em diversas áreas, para cada parcela da sociedade”, afirmou o deputado Ricardo Vale (PT), autor do projeto.

De acordo com o Diário Oficial, o projeto tem a finalidade de oferecer suporte estatístico para a formulação de políticas para prevenção da violência. A medida pretende ainda atender a “necessidade de especialização dos órgãos distritais da segurança pública para o atendimento das populações vulneráveis ”.

“A ideia nasceu na leitura de pesquisas e matérias jornalísticas que apontam que os jovens, negros, mulheres e população LGBT estão expostos a sofrer violências em maior escala que outras parcelas da população. Então eu pensei: como trabalhar políticas públicas de maneira direta se não soubermos esses dados com exatidão? ”, questionou Vale.

O GDF poderá realizar parcerias com universidades públicas e privadas e organizações não governamentais para o desenvolvimento de estudos e pesquisas para redução dos índices de violência.

Projeto pede que dados sejam separados por região administrativa e ocorrências especifiquem vítimas por profissão, grau de instrução e etnia. Estatísticas servem para desenvolvimento de políticas públicas.

Fonte: G1

 

Eis a íntegra da  LEI Nº 5.835, DE 11 DE ABRIL DE 2017 

Dispõe sobre as formas de registro e divulgação dos dados sobre violência no Distrito Federal. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos a serem observados pelo Poder Executivo no registro e na divulgação dos dados sobre violência contra crianças, jovens, idosos, negros, mulheres, população Lésbica, Gay, Bissexual, Travesti, Transexual e Intersexual – LGBTI e pessoas com deficiência no Distrito Federal.

§ 1º Os procedimentos referidos no caput têm por finalidade instrumentalizar a formulação de políticas de prevenção e de proteção às vítimas de violência que envolvem entre outras questões:

I – a prevenção e o enfrentamento da violência sofrida pelas pessoas em situação de vulnerabilidade;
II – a necessidade da especialização dos órgãos distritais da segurança pública para o atendimento das populações vulneráveis.

§ 2º A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal pode publicar, semestralmente, no Diário Oficial do Distrito Federal e no sítio eletrônico da própria Secretaria, para consulta, os seguintes dados:

I – número de crianças e adolescentes vítimas de violência por tipo de delito;
II – número de jovens vítimas de violência por tipo de delito;
III – número de idosos vítimas de violência por tipo de delito;
IV – número de mulheres vítimas de violência por tipo de delito;
V – número de negros vítimas de violência por tipo de delito;
VI – número de vítimas de violência, por motivação homofóbica, por tipo de delito;
VII – número de pessoas com deficiência vítimas de violência por tipo de delito.

Art. 2º O registro e a divulgação dos dados de que trata o art. 1º podem ser detalhados por Região Administrativa e conter:

I – local exato da ocorrência do fato delituoso ou ponto de referência;
II – dia da semana, turno e horário da ocorrência do fato delituoso;
III – qualificação da vítima, contendo faixa etária, profissão ou cargo que ocupa, grau de instrução e etnia.

Art. 3º O Poder Executivo pode firmar parcerias com universidades públicas e privadas, organizações não governamentais, organismos nacionais e internacionais com intuito de desenvolver pesquisas e estudos que visem à redução dos índices de violência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de abril de 2017 129º da República e 57º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG