Governo do Distrito Federal
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4/08/17 às 13h37 - Atualizado em 29/10/18 às 11h14

Lei Maria da Penha completa 11 anos

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Para comemorar os 11 anos da Lei Maria da Penha, a Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos realizará uma série de atividades ao longo do mês de agosto.

As atividades envolvem as unidades da Sedestmidh e também parcerias com segmentos sociais que historicamente caminham juntas no combate à violência contra a mulher.

Veja um pouco da história da Lei e também o calendário de atividades já definidas ou ainda em construção.

HISTÓRIA

Criada para coibir e punir com mais rigor atos de violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) está completando 11  ANOS  neste mês (7 de agosto).

De acordo com a legislação, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Hoje essa lei é a principal ferramenta legislativa na questão da violência doméstica familiar contra as mulheres no Brasil. Ela é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três mais avançadas do mundo nessa questão.

A Lei Maria da Penha foi amparada no artigo 226 da Constituição e em acordos internacionais, altera o Código Penal, aumenta o rigor nas punições para agressões de pessoas próximas.

A lei criou dois tipos de medidas preventivas: à ofendida (mulher em situação de violência) e medidas obrigatórias ao agressor (autor de violência), de acordo com o risco que a mulher corre.

A Lei do Feminicídio

Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a lei reduziu em 10% o número de feminicídios no Brasil. Sancionada em 2015, a Lei 13.104 classifica o homicídio qualificado como crime hediondo, o que aumenta a pena para o autor. Esta nova lei é um avanço para um país que ocupa o 5º lugar no ranking global de homicídios de mulheres.

A violência que tem gênero também tem cor

A população negra é a principal vítima de homicídios no país, sendo que a taxa de homicídios de brancos tende a cair, enquanto de negros tende a aumentar. Se tratarmos especificamente do feminicídio, o número de assassinatos de mulheres brancas caiu de 1.747 vítimas em 2003, para 1.576 em 2013, uma queda de 9,8%. Já o assassinato de mulheres negras aumentou 54,2% no mesmo período, passando de 1.864 para 2.875 vítimas. No período de vigência da Lei, a realidade é a mesma: o número de vítimas brancas cai 2,1% e aumenta 35% entre as negras.

Clique aqui e baixe a programação em PDF