Governo do Distrito Federal
Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
18/01/24 às 11h01 - Atualizado em 7/05/24 às 15h50

Auxílio financeiro para órfãos do feminicídio

As famílias devem entrar em contato com a Secretaria da Mulher pelos telefones

(61) 3330-3118 e (61) 3330-3105

 

A Secretaria da Mulher (SMDF) realiza a busca ativa das famílias a serem atendidas pelo programa Acolher Eles e Elas para receberem o auxílio de um salário mínimo mensal para cada órfão de mães vítimas de feminicídio. A Lei nº 7.314, que trata do auxílio financeiro, é mais uma política pública de assistência às vítimas realizada pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para amenizar os impactos psicológicos das crianças e jovens.

 

Durante o primeiro contato, feito pelos telefones (61) 3330-3118 e (61) 3330-3105, a equipe da SMDF explica quais documentos devem ser apresentados e agenda o atendimento individual na sede da SMDF, no anexo do Palácio do Buriti.

 

Após a entrega dos documentos e a aprovação do cadastro, os órfãos receberão, no endereço indicado, o cartão-benefício disponibilizado pelo Banco de Brasília (BRB), no prazo de até 30 dias.

 

Em casos específicos, de acordo com o grau de vulnerabilidade do órfão, a bolsa-auxílio poderá ser estendida até 21 anos completos. Essa triagem será feita pela equipe especializada da Secretaria da Mulher em parceria com a Secretaria de Segurança Pública.

 

O auxílio é uma das iniciativas instituídas pelo governo após se instaurar, em 2023, a força-tarefa entre órgãos do GDF para o combate ao feminicídio. Como uma das medidas pensadas em apoio às mulheres e familiares de vítimas do feminicídio, o benefício foi regulamentado pela Lei nº 7.314, de 1º de setembro de 2023, e, posteriormente, pelo Decreto nº 45.256, de 8 de dezembro de 2023, tornando o DF a primeira unidade da federação a implementar o programa. 

 

Como Funciona:

1 – Secretaria de Estado da Mulher (SMDF):  A SMDF é responsável pela análise, aprovação e distribuição dos auxílios financeiros. Além disso, conduz ações de busca ativa para identificar potenciais beneficiários.

 

2 – Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP): Após o registro de Ocorrência Policial de Feminicídio, a SSP colabora, fornecendo informações vitais para a SMDF, facilitando a identificação e o encaminhamento dos beneficiários.

 

3 – Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUS): O acompanhamento psicossocial é oferecido após o cadastro dos beneficiários pela SMDF, garantindo suporte emocional e psicológico.

 

Critérios de Elegibilidade:

Conforme estabelecido pelo Decreto nº 45.256/2023, os seguintes critérios devem ser atendidos para a elegibilidade ao programa:

I – ter ficado órfão em decorrência de feminicídio;

II – ser menor de 18 anos ou estar em situação de vulnerabilidade até os 21 anos;

III – residir comprovadamente no Distrito Federal por no mínimo 2 anos;

IV – comprovar estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

 

Pagamento até os 21 anos:

A previsão de pagamento até os 21 anos se aplica apenas aos beneficiários que ingressarem no programa antes de completarem os 18 anos, conforme descrito no art. 17 do mencionado decreto.

 

CLIQUE PARA ABRIR

 

 

Governo do Distrito Federal