Confira a Lei de Criação do Conselho dos Direitos da Mulher
DECRETO N° 14.625 DE 08 DE MARÇO DE 1993
Confira o Regimento Interno do Conselho dos Direitos da Mulher
Designação das Conselheiras do Conselho dos Direitos da Mulher
Confira o edital para membros da sociedade civil do Conselho dos Direitos da Mulher
Decreto de Designação da Sociedade Civil
Decretos de Mudanças nas Designações do CDM: