A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira, 1, sem vetos, o projeto de lei que torna obrigatório e integral o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) para vítimas de violência sexual. Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a atenção de forma humanizada e respeitosa, com ações como o acolhimento, apoio psicológico e profilaxias para evitar doenças sexualmente transmissíveis (DST) já eram recomendadas pela Pasta por meio de portaria.
Para a Secretária de Estado da Mulher do Distrito Federal, Olgamir Amancia Ferreira, a aprovação desta lei está em consonância com a Constituição da República, com as normas nacionais referentes ao tema e com os tratados internacionais. “A assistência médica é prioritária, precede e independe de qualquer providência policial ou judicial. A mulher que sofreu violência sexual tem direito à integral assistência médica e à plena garantia da sua saúde sexual e reprodutiva, de forma segura, adequada e acessível”, defendeu.
A nova legislação determina, por exemplo, a oferta da pílula do dia seguinte à vítima e de informações sobre os direitos previstos nestes casos – uma referência clara. A lei entra em vigor 90 dias após a publicação, que deve ocorrer hoje no Diário Oficial da União. Aprovado por unanimidade no Congresso Nacional, o projeto transforma em lei medidas já previstas em portaria do Ministério da Saúde.
Ainda foi enviado um projeto de lei para corrigir duas imprecisões técnicas. A primeira propõe uma nova redação para a definição de violência sexual, pois o texto aprovado era vago e deixava dúvidas quanto à extensão dos casos tratados pela lei. A nova redação fará referência diretamente aos termos usados no Código Penal Brasileiro. A segunda inconsistência troca a expressão profilaxia da gravidez, considerada inadequada tecnicamente, por “medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante do estupro”.
“Dois artigos que foram corrigidos em Projeto de Lei são fundamentais para o esclarecimento, primeiro de que o Projeto de Lei é dentro do contexto da violência sexual, do estupro, e nós do governo federal não compactuamos com o estupro, porque é uma tortura, é uma violência, é um sofrimento. E nós temos que ter solidariedade, humanidade, respeito e, sobretudo, piedade com as mulheres e crianças que sofrem violência sexual”, explicou a ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres.
