Secretaria de Estado da Mulher

A Secretaria de Políticas para Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Semidh) acaba de lançar nota sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a responsabilidade penal de 18 para 16 anos. A matéria será debatida em audiência pública nesta terça (24), a partir das 14h, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, e tem votação prevista para amanhã (quarta, 25).

De acordo com a nota, “a redução da maioridade penal representa retrocesso em relação à doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, bem como a compromissos internacionais ratificados pelo Brasil”. Leia, a seguir, a nota na íntegra.

“A Secretaria de Políticas para Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal (Semidh) manifesta firme oposição às propostas de redução da maioridade penal expressas em projetos de lei ora em tramitação no Congresso Nacional. A redução da maioridade penal representa retrocesso em relação à doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, bem como a compromissos internacionais ratificados pelo Brasil.

A construção da paz social só é possível com a garantia dos direitos humanos de todas as pessoas, com tratamento diferenciado, quando necessário.

A Semidh associa-se aos segmentos governamentais e não governamentais que zelam pelos compromissos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que exige que os direitos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos pelo Estado de forma integral e integrada, mediando e operacionalizando políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa; o que não significa defender a impunidade.”

Mais informações:
Ascom Semidh
3961-1782 e 3425-4779